Bruna Honório, 16 de julho de 2022.
Você sabia que o INSS tem prazo determinado por lei para responder ao seu requerimento administrativo?
Segundo art. 41-A § 5 Lei 8.213/91 o INSS deveria analisar os requerimentos de benefícios em 45 dias. Todavia, na prática, na grande maioria dos caso esse prazo não é cumprido.
Em 2021, o MPF e a União fizeram um acordo no STF, estipulando novos prazos para o INSS faça a análise dos requrimentos. Assim, a partir de 10/6/2021, com o Tema 1066 do STF, começaram a valer novos prazos:
Salário-maternidade: 30 dias
Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias
Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho: 45 dias
Pensão por morte: 60 dias
Auxílio-reclusão: 60 dias
Auxílio-acidente: 60 dias
Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias
Também, no referido acordo judicial, a União comprometeu-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 dias, após o seu agendamento (cláusula terceira).
O descumprimento dos prazos estipulados, importa a obrigatoriedade de análise dos requerimentos administrativos em 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, a partir do encerramento do prazo
fixado no acordo.
Caso esteja com pedido de benefício há mais de 90 dias sem resposta, poderão ser tomadas algumas atitudes, como:
- Entrar em contato com a ouvidoria do INSS, pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo internet, na plataforma Fala.BR (falarbr.cgu.gov.br)
- Procurar um especialista em direito previdenciário para ingressar com uma ação chamada mandado de segurança, com pedido de liminar.
O mandado de segurança é ajuizado com o objetivo de fazer com que o INSS conclua a análise do seu requerimento administrativo, estipulando um prazo pra isso. Caso o INSS não cumpra, poderá ser estipulada uma multa diária.
Problemas estruturais não estão sendo aceitos pela justiça para justificar atrasos prolongados.
Seu pedido está demorando há quanto tempo no INSS? Diga aqui nos comentários.